Garantia Legal e Direitos do Consumidor

I. Âmbito

Esta política apresenta informação geral sobre os direitos dos consumidores em relação a bens adquiridos na loja online Haldendri. Não substitui a legislação aplicável nem limita os direitos imperativos do consumidor.

II. Prazo da Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis de consumo novos estão, em regra, sujeitos a um prazo de responsabilidade do profissional de três anos a contar da entrega, quando se verifique uma falta de conformidade abrangida pela lei.

O regime aplicável pode variar consoante o tipo de bem, a natureza da falta de conformidade e as circunstâncias previstas na legislação.

III. O Que É uma Falta de Conformidade

Pode existir falta de conformidade quando o artigo não corresponde à descrição ou às características acordadas, não apresenta a qualidade ou funcionalidade legalmente esperada, não é adequado à utilização normal ou não cumpre os requisitos legais aplicáveis.

No mobiliário, a avaliação poderá considerar, entre outros elementos, as dimensões, os materiais, a funcionalidade, a montagem e as características descritas na página do produto, tendo em conta o contrato e a legislação aplicável.

Danos resultantes de utilização indevida, montagem contrária às instruções ou desgaste normal devem ser avaliados de acordo com as circunstâncias concretas e não excluem automaticamente direitos legalmente existentes.

IV. Direitos do Consumidor

Quando se verifique uma falta de conformidade abrangida pela lei, o consumidor poderá ter direito, conforme aplicável, à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato.

A escolha e a disponibilidade dos meios de tutela dependem das condições legais aplicáveis ao caso concreto. A reposição da conformidade deve respeitar os requisitos legais, incluindo os relativos à gratuitidade, ao prazo e aos inconvenientes causados ao consumidor.

V. Comunicação de um Problema

Se identificar uma possível falta de conformidade, contacte solutions@haldendri.com e indique o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando útil, fotografias.

Estas informações ajudam a avaliar o caso. A falta de apresentação de fotografias não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor.

Após recebermos o pedido, indicaremos os passos necessários para avaliar a situação e aplicar a solução legalmente adequada.

VI. Custos

Quando a lei atribua ao profissional a responsabilidade pelos custos da reposição da conformidade, incluindo os custos legalmente abrangidos de transporte, mão de obra ou materiais, esses custos não serão transferidos para o consumidor em violação da lei.

Os custos de uma devolução comercial voluntária são distintos dos custos de reparação ou substituição de um bem não conforme.

VII. Direitos que Não Podem Ser Excluídos

Nenhuma condição da loja, incluindo as políticas de devolução, troca ou reembolso, limita os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade.

VIII. Informações Relacionadas

Consulte a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos, o Direito de Livre Resolução e Formulário, os Termos e Condições de Venda e os nossos Contactos.