Direito de Livre Resolução e Formulário

I. Direito de Livre Resolução

Nos contratos de compra e venda à distância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.

No caso de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Aplicam-se regras específicas a encomendas entregues separadamente ou compostas por vários lotes ou elementos.

II. Como Exercer o Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes do fim do prazo legal.

A comunicação pode ser enviada para:

E-mail: solutions@haldendri.com

Morada indicada: 1161 E Amberjack Dr, Hernando, FL 34442, EUA.

O consumidor pode utilizar o formulário abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória. Para respeitar o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do período legal.

III. Formulário de Livre Resolução

Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.

Destinatário: Haldendri — confirmar a denominação jurídica completa.

E-mail: solutions@haldendri.com.

Morada: 1161 E Amberjack Dr, Hernando, FL 34442, EUA.

Pela presente, comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):

Número da encomenda: [INSERIR]

Artigo(s): [INSERIR]

Encomendado(s) em / recebido(s) em: [INSERIR]

Nome do consumidor: [INSERIR]

Morada do consumidor: [INSERIR]

Data: [INSERIR]

Assinatura, apenas se o formulário for enviado em papel: [INSERIR]

IV. Devolução dos Bens

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens dentro do prazo legal aplicável, em regra até 14 dias a contar da comunicação, salvo se o profissional se oferecer para os recolher ou se se aplicar uma regra legal diferente.

O consumidor pode ser responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, nos termos da lei.

V. Custos de Devolução

Quando legalmente aplicável, o consumidor suporta os custos diretos da devolução se tiver sido previamente informado dessa responsabilidade.

Para artigos de mobiliário volumosos que não possam normalmente ser devolvidos por correio, a informação pré-contratual deve indicar de forma clara o custo aplicável ou, quando não seja razoavelmente possível calculá-lo antecipadamente, uma estimativa adequada ou a forma de cálculo.

Estimativa de devolução de artigos volumosos: [INSERIR VALORES OU MÉTODO DE ESTIMATIVA REALISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO].

As regras legais específicas relativas à recolha de bens que não possam ser devolvidos normalmente por correio prevalecem quando aplicáveis.

VI. Reembolso

Em caso de livre resolução válida, os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal menos onerosa disponibilizada, serão reembolsados nos termos legais.

O reembolso será efetuado, em regra, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução. Nos casos previstos na lei, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor em consequência do reembolso.

VII. Exceções Legais

O direito de livre resolução não se aplica às situações de exceção previstas na lei. A existência de uma exceção depende das características efetivas do produto e do contrato, não bastando uma declaração genérica na página da loja.

VIII. Política Comercial de 30 Dias

A política comercial voluntária de devolução de 30 dias é adicional ao direito legal de livre resolução. As respetivas condições encontram-se na Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.

IX. Contactos

Para esclarecer dúvidas sobre o exercício do direito, contacte solutions@haldendri.com ou consulte os nossos Contactos.